Una: PL enviado à Câmara de vereadores que altera limite urbano fere a Constituição, diz advogado
Um Projeto de Lei enviado pelo Chefe do Executivo Municipal visando estender limites urbanos dos distritos de Comandatuba, Pedras e Praia de Lenções. Em tese, toda a faixa lateral que limita-se com o Oceano Atlântico compreendendo o marco inicial em Lenções e findando-se em Comandatuba passaria a ter caráter urbano. O projeto não apresentou qualquer tabela de impacto ambien
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