PENALIDADE PARA QUEM NÃO ASSINAR CARTEIRA DE DOMÉSTICOS COMEÇA SEXTA
Multa mínima para o patrão que não cumprir é de R$ 805,06. Sem poder fiscalizar casas, denúncia terá de ser feita pelo empregado. As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima sexta-feira (8), segundo o Ministério do Traba
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