MPF se posiciona contra pagamento de precatórios do FUNDEF para professores
A obrigatoriedade de destinar 60% dos precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atual Fundeb) para a remuneração direta de professores esbarra em questões constitucionais e legais. Esse foi o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) durante audiência pública promovida pela Comissão d
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