UNA: CONSELHO TUTELAR RECLAMA DA FALTA DE APOIO DO GOVERNO MUNICIPAL
Conforme o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 134 Parágrafo único: Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à Remuneração e Formação Continuada dos conselheiros tutelares ( Redação dada pela lei nº 12.696, de 2012 ). Consta também na Lei Municipal nº 884 de 11
CONTINUE LENDO











