UNA: CONSELHO TUTELAR RECLAMA DA FALTA DE APOIO DO GOVERNO MUNICIPAL

Conforme o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 134 Parágrafo único: Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à Remuneração e Formação Continuada dos conselheiros tutelares (Redação dada pela lei nº 12.696, de 2012).

Consta também na Lei Municipal nº 884 de 11 de Setembro de 2013 em seu Art. 36 que: Constará na Lei orçamentária Municipal Anual, inclusive com recursos para formação continuada dos Conselheiros tutelares.

Diante do exposto, os conselheiros tutelares de Una estão descontentes com algumas situações que envolvem a relação dos conselheiros com a Secretaria de Desenvolvimento Social e também com o CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os conselheiros informaram ao site Una News nesta segunda-feira (17), que constantemente acontecem eventos relacionados à Criança ou adolescente a nível Municipal, Estadual e Federal, a exemplo da Conferencia Municipal  de Desenvolvimento Social e Conferencia  da Juventude, onde os conselheiros não foram informados nem convidados pela Prefeitura.

Segundo os Conselheiros, acontecem também eventos relacionados ao Público Infanto-Juvenil nas cidades circunvizinhas e eles não participam porque sempre que procura o Secretário Cesar Rusciolelli, o mesmo diz que não tem como arcar com as despesas de alimentação e hospedagem, porque segundo ele não tem como justificar as diárias.

Evento que os Conselheiros não foram convidados a participar pela Prefeitura de Una

Ainda segundo os Conselheiros, eles  ficaram sabendo através das redes sociais que aconteceu na Cidade de Vitoria da Conquista neste mês de agosto nos dias 13  e 14, um Seminário com o tema “OS 25 ANOS DO ECA-AVANÇOS E DESAFIOS”, onde foram realizadas palestras importantes que tratam diretamente sobre as demandas do Conselho Tutelar entre outras,  e não tinha nenhum membro  representante do Conselho Tutelar de Una no referido evento, apenas dois representantes do Conselho municipal.

 05 computadores sem uso, por falta de mesas e Nobreak, que completa 8 meses

Sendo questionados pelo site Una News, sobre os computadores enviados pelo Governo Federal, os conselheiros informaram que receberam os 05 computadores que faz parte do Kit Equipagem do Governo Federal no inicio do ano em curso, mas, estão sem ser utilizados porque  já solicitaram do Secretário através de ofício, as mesas e Nobrack, mas, até o momento não foram atendidos e os computadores estão ainda nas caixas.