Aposentados ganham direito de não pagar o IPTU em cidade paulista
Lei municipal foi considerada constitucional. Aposentados e pensionistas que ganham até R$ 1.431,85 estão isentos do impostos O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca (SP) que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no bene
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