STJ: considera-se lícita a revista pessoal executada por agentes das Guardas Municipais
Brasil
29/10/2020
Ação da Guarda Municipal na busca pessoal ou domiciliar é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP , bem c…
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