TCM determina restituição de mais de R$17 milhões ao município de Itabela por descumprimento da Lei do FUNDEB
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aplicou uma decisão rigorosa ao município de Itabela, determinando a restituição de despesas glosadas em exercícios anteriores às contas do FUNDEB/FUNDEF, no valor de mais de R$17.300.417,66. Essa determinação foi feita devido ao não cumprimento das disposições da Lei Federal nº 11.494/07. De acordo com o TCM, o prefeito
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