GUARDA MUNICIPAL PODE PRENDER, DIZ SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL Jurisprudência fonte SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo HC 109105 / SP HABEAS CORPUS 2008/0135091-2 Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 23/02/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 22/03/2010 Ementa PEN
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