SERVIDOR NÃO PODE MUDAR DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO
Geral
27/11/2013
É inconstitucional a transposição de servidores de um cargo para outro, sem ter feito prévio concurso público. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal , que declarou a inconstitucionalidade da Resolução 825/02, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que permitia a mudança de cargo. A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, citou juris…
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