Una: Prefeitura está com Portal da Transparência desativado; Descumprimento da Lei de Acesso a Informação
A Prefeitura do Município de Una, no sul da Bahia, está descumprindo a Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Portal de Transparência é um mecanismo que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Mas,
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