TCM ENVIA PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA
O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou à Assembléia Legislativa da Bahia o projeto de lei que dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do TCM, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, além de alterar dispositivos da Lei nº 12.207/11, relativa ao Ministério Público Especial de Contas. Publicado no Diário Oficial do TCM e do Estado, o projeto tem o ob
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