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SANCIONADA LEI QUE ESTABELE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHOS

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 23/12/2014
                       
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Foto:Ilustrativa

A presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã desta terça-feira (23), a Lei 13.058, que determina a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados, ainda que haja desacordo ou conflitos entre o ex-casal. Segundo a lei, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

O texto ainda diz que, para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União. (Estadão)

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