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UNA: PREFEITA DIANE MAIS UMA VEZ NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 08/01/2014
                       
Vereador Man
O vereador Osmar Berbert (PTN), popular Man, deu entrada no Portal da Transparência da Prefeitura de Una com pedido de cópia dos processos de pagamento referente aos recolhimentos do INSS do Município durante o ano de 2013. Para surpresa, faltando um dia para vencer o prazo (após pedido de prorrogação pelo Município), a Procuradoria Municipal emitiu parecer relatando que se tratava de informação sigilosa e que a Constituição Federal vedava a prestação de tal requerimento.

Agora o curioso é que os pagamentos são inseridos na execução orçamentária diária. E, atenção população, a partir de 1º de abril as contas de 2014 estarão à disposição de todos que tenham interesse em fazer o direito constitucional de verificar as mesmas. Basta que para isso o cidadão vá até a prefeitura mostre o título de eleitor, comprovando assim que é morador de Una e “voilá” ele tem acesso a todas as contas da cidade, não precisa nem ser vereador ou auditor.

O Município tem o hábito de sempre adiar o prazo para a resposta de todos os pedidos requeridos no e-SIC com várias desculpas esfarrapadas para empurrar para frente à prestação das informações, solicitando mais 10 dias para cumprir a demanda por falta de tempo ou pessoal para poder cumprir a Lei.

Como tal informação não requer salário de nenhum servidor nem tampouco estava solicitando as informações previdenciárias dos mesmos, mas apenas o processo que foi pago para a Previdência Social, o vereador informou a este blog que já encaminhou o parecer jurídico emitido pelo Município para que os seus advogados preparem uma representação junto ao Ministério Público por ato de improbidade administrativa e descumprimento da Lei 12.527/2011.

Man informou que esta não é a primeira vez que a prefeita tem praticado atos de improbidade administrativa e que diversas ações têm sido ajuizadas perante o MPF e TCM e que já nos próximos dias o município começará a ser notificado.

Infomações:ATITUDE EM UNA

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