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STERT APRESENTARÁ REQUERIMENTO À CÂMARA DE ILHÉUS CONTRAPONDO DECISÃO EQUIVOCADA SOBRE GRAVAÇÕES

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 15/08/2014
                       

Com fulcro na lei de informações, no principio da Publicidade e, especialmente no estado de direito, é preciso que o poder legislativo ilheense evite uma situação jurídica constrangedora.
O requerimento apresentado e aprovado na Augusta Casa de Leis, no último dia 13, cerceando o direito de transmissão de rádio ou televisão ou a filmagem e agravação das sessões da Câmara, é um grande retrocesso para a democracia.
O procedimento foi totalmente equivocado, lembrando o passado negro do regime militar, bem como na irregularidade ao aspecto formal. Procedimento ilegal. O requerimento do nobre parlamentar Luiz Carlos foi impreciso.
É urgente que os vereadores ilheenses regressem o mais rapidamente possível à ordem constitucional. Há um risco real de a transição democrática na cidade ser gravemente
prejudicada. Isso não é bom para o parlamento.
Elias Reis, Presidente do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus (STERT), irá protocolar já nesta 2a feira na secretaria da Câmara, requerimento contrapondo a ação do vereador e aprovada pelos presentes, com efeito de nulidade ao ato de imposição.
“Cabe o bom senso e a lógica democrática, que se autorize via votação em assembléia (aberta), já na 3a feira, 19, autorização das gravações de toda e qualquer sessão no
parlamento. Isso é o que estabelece o art. 43 do Regimento Interno. Esta é uma das atribuições do Plenário”, afirma Elias Reis.
Texto: Ascom STERT, foto crédito: Correia Neles.

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