TCM:PREFEITO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA TEM AS CONTAS DE 2013 REPROVADAS

Prefeito de São José da Vitória: Roberto Francisco dos Santos

 As contas do prefeito de São José da Vitória, Roberto Francisco dos Santos, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (16/10), com imputação de multa de R$ 8 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos seus subsídios durante o ano, pela publicação incompleta dos relatórios de gestão fiscal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também determinou a restituição aos cofres municipais de R$ 39.894,34, em decorrência dos pagamentos de precatórios sem a apresentação das sentenças judiciais.

A reprovação das contas se deu, em especial, pelas graves irregularidades praticadas pelo gestor envolvendo procedimentos licitatórios, como a realizações de despesas não precedida de licitação pública no total de R$ 95.508,00 e as ocorrências de falhas formais e materiais envolvendo pregões presenciais para o fornecimento de combustível e lubrificantes no valor de R$990.180,00; fornecimento de medicamentos, material odontológico e material de uso hospitalar no montante de R$ 356.603,44; contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente e materiais didáticos no total de R$ 546.843,11; e a contratação de empresas para o fornecimento de materiais de consumo e limpeza na quantia de R$ 332.564,93. O somatório das propostas vencedoras desse pregões alcançaram o expressivo valor de R$2.226.191,48, equivalente a 18,61% das receitas e 17,46% das despesas.

A análise técnica também identificou a promoção de gastos imoderados com aquisições de combustíveis e lubrificantes, tendo no exercício alcançado o montante de R$ 671.300,88, correspondente a 5,61% das receitas auferidas e 5,26% das despesas efetivadas.

Cabe recurso da decisão.

ASCOM/TCM: Priscila