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BA: Prefeitura de Laje é denunciada no MP por contratar pessoas para exercer atividade de Guarda Municipal

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 10/08/2018
                       

laje

A Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais (FEBAGUAM), entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura da cidade de Laje, por ter contratado pessoas para exercer a atividade de Guarda Civil Municipal.

Segundo a FEBAGUAM, essa atitude do executivo afronta a Lei Federal nº 13.022/14, além de cometer um ato ilegal conforme o Art. 328 do Código Penal, usurpando a função pública de Guarda Civil Municipal, que conforme a referida Lei Federal em seu artigo 9º deve ser exercida por servidores públicos integrantes de carreira, não podendo ser realizado por pessoas contratadas sem o devido concurso para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal.

A FEBAGUAM aguarda o pronunciamento do Ministério Público da Bahia sobre o fato. *Mais informações (Clique aqui)

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