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UNA: MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CONTRA MUNICÍPIO SOBRE A LEI 13022/14 DA GUARDA MUNICIPAL

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 27/09/2016
                       
guarda-municipal-fortaleza

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Una, representado pela promotora de justiça Drª Alicia Violeta Botelho Sgadari Passegi, instaurou-se um Inquérito Civil Público nº 343.0.199476/2016, (Confira Aqui), para apurar algumas irregularidades na Corporação da Guarda Civil Municipal, aonde o município vem descumprindo o que determina a Lei Federal 13022/14.

O Inquérito foi aberto após o SINDGUARDA-BA (Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia), ter denunciado a Prefeita do município Diane Brito Rusciolelli (PT), pelo descumprimento da referida Lei.

Na denúncia formulada, foi solicitado que seja nomeado um dos Agentes da Guarda Civil Municipal para exercer a função de Comandante da corporação, conforme impõe no seu artigo 15, já o que a Lei proíbe, que o município nomeia comandante que não seja um GCM do quadro de efetivos de carreira. (Relembre Aqui).

Além da denúncia, o Sindicato protocolou uma Pauta de Reivindicação, também no MP, (Confira Aqui).

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