Senado aprova em primeiro turno PEC 64/2016 que torna estupro crime imprescritível e inafiançável

A PEC 64/2016 ainda será votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados

Estrupo: Crime imprescritível e inafiançável

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em primeiro turno, pelo Senado. A PEC 64/2016 faz o estupro figurar, ao lado do racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo depois de muitos anos. A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso concreto. No caso do estupro, esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

O autor do texto, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos ocorre um estupro no Brasil. Além disso, afirmou, o crime é tão brutal que muitas vezes a vítima demora a ter coragem para denunciar. O senador disse acreditar que aprovar a PEC é um sinal importante para a sociedade.

— Ficar indiferente a um sofrimento, a uma injustiça, é algo muito grave. Acho que o Senado Federal hoje — e me orgulha estar senador, ser senador, representar o povo do Acre, homens e mulheres — está tomando uma atitude que faz com que nós, senadores e senadoras, possamos dizer que o Senado não está indiferente ao crime do estupro — comemorou.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas delas agredidas dentro do ambiente familiar, o que faz com que o crime muitas vezes nem seja notificado.

A razão da subnotificação é o medo, o receio da mulher de ser revitimizada, é o medo do preconceito, é o medo de ela ser covardemente responsabilizada pelo crime de estupro, ou porque estava determinada hora da noite na rua, ou pela forma como dançava, ou pela roupa que vestia. Por tudo isso, a coragem da mulher para denunciar pode levar anos — lembrou.

Marcas

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a PEC e o trabalho da relatora, Simone Tebet, pela atuação no combate à violência contra as mulheres. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também ressaltaram que esse tipo de crime deixa marcas eternas na alma da vítima. Lídice lembrou que muitos dos que foram vítimas na infância só falam sobre o ocorrido depois de adultos.

— E é este o grande valor dessa proposta, dessa PEC: transformar esse crime num crime imprescritível, para que nunca, jamais a sociedade possa perdoar aquele que o comete. Sem dúvida nenhuma, ficará marcado na história do Brasil o nome do senador Jorge Viana por essa PEC — afirmou Lídice.

Os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Magno Malta (PR-ES) também elogiaram a PEC 64/2016. Para eles, a proposta enriquece a pauta do Senado e entra para a história. Malta, que foi presidente da CPI da Pedofilia, afirmou que Jorge Viana entrega à justiça um instrumento poderoso contra os que cometem esse tipo de crime.

Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a mudança é um sinal para os potenciais estupradores de que o julgamento será mais duro. O senador defendeu a inclusão, no sistema educacional, de conteúdos sobre o respeito às diferenças entre homens e mulheres.

— Eu acho que é obscurantismo impedir que a escola, que os nossos currículos escolares contemplem a educação diferenciada para que a gente dê um fim ao machismo, ao sexismo na sociedade brasileira — alertou.

O presidente do Senado, Eunicio Oliveira, também elogiou a proposta de Jorge Viana e manifestou apoio à aprovação da matéria. *Agência Senado