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UNA: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO É RESPEITADA, E PARENTA DE 1º GRAU DA PREFEITA É SECRETÁRIO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 23/06/2014
                       
Retirado do Blog: ATITUDE EM UNA

PREFEITA DE UNA FERE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INFRINGE LEI FEDERAL – IRMÃO DA PREFEITA NÃO PODE SER SECRETÁRIO
  
Todos em Una estão acostumados a ver prefeitos quebrarem leis com facilidades. Resta saber o que as pessoas acham disso e os vereadores também.

Em 2012, após leituras e algumas mudanças, a Câmara de Vereadores da época, divulgou a terceira edição da Lei Orgânica Municipal onde na Seção IV que trata dos auxiliares diretos do prefeito, no Artigo 86 caput V: 
ART. 86: São condições essenciais para investidura do cargo de secretário ou diretor:
I – ser brasileiro;
II – ser portador de Idoneidade Moral;
III – ser maior de 18 anos;
IV – estar no exercício dos direitos políticos;
V – não ser parente em até 2º grau, do Chefe do Executivo, para os cargos de Secretário Municipal ou equivalentes.

 

Portanto, a prefeita está infringindo a lei quando ela coloca seu irmão César Rusciolelli a frente da Secretaria de Desenvolvimento Social. 

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