Una News - Responsabilidade com a Notícia - Nosso WhatsApp (73) 99917-3247 Email: unanews@yahoo.com.br
MENU

CÓDIGO DO CONSUMIDOR: VENDA CASADA É CRIME! CELULAR + CHIP

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 05/08/2014
                       


 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a prática de venda casada é crime. Vejamos então a lei:

Lei 8078/90, artigo 39, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
A Lei 8.137/90, artigo 5º, II,III, tipificou essa prática como crime, determinando penas aos infratores de detenção de 2 a 5 anos ou multa.
A Lei 8.884/94, artigo 21º, XXIII define a venda casada como infração à ordem econômica. A prática de venda casada configura-se, sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar
a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.
Exemplo: Várias lojas têm a prática de venda casada Celular + Chip, ou seja: Para você comprar um aparelho celular será obrigado a comprar o Chip que não está precisando. E o vendedor ainda é categórico: “Só leva o celular, se comprar o Chip”. Esse exemplo é venda casada e é CRIME.
 Exija seus direitos e fique sempre de olho.


Compartilhe

Atenção:

Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Una News. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

NOTÍCIAS RELACIONADAS