Fim da burocracia: Procuração assinada pelo Gov.br passa a ter validade sem reconhecimento em cartório, decide STJ
Brasil
04/02/2026
STJ reconhece validade da procuração digital pelo Gov.br e elimina a exigência de cartório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a procuração assinada por meio da plataforma Gov.br é plenamente válida e não exige reconhecimento de firma em cartório. Segundo o entendimento da Corte, a exigência de assinatura presencial ou de firma reconhecida, sem a indicação…
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