Una News - Responsabilidade com a Notícia - Nosso WhatsApp (73) 99857-0585 Email: unanews@yahoo.com.br
JULIAN-CALCADOS
mercado-uniao-1
espaco-rural-placa-1-1
WhatsApp-Image-2023-07-13-at-11.39.39
escola_coopesul
unafisiombanner-1
CESTAODAECONOMIA
ECOMASTER
clinicavitamed
Cartao-de-visita-para-motorista-particular-simples-preto_20231014_003543_0000
mototaxi-1
GUTIERRE

Alteração na lei do ECA, passa a exigir certidão de antecedentes criminais em instituições de ensino de crianças e adolescentes

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 22/01/2024
                       
Imagem Automática abaixo do botão

 

.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a lei acrescentou o artigo 59-A, que determina:  “Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.”

Ou seja, todas as instituições de ensino que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, sejam públicas ou privadas, que recebam ou não recursos públicos, estão obrigadas a exigir a declaração de antecedentes criminais de todos os empregados na admissão, além de exigir a declaração atualizada a cada 6 meses. Isso vale para professores, auxiliares, secretária, cozinheira, pessoal da limpeza… TODOS que estiverem trabalhando na empresa.

A Lei nº 14.811/2024 foi publicada no DOU, no último dia 15/01/2024, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal.

Consulte a Lei na íntegra aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14811.htm

Compartilhe

Atenção:

Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Una News. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

NOTÍCIAS RELACIONADAS