Além da Vereadora Valdenize, cidadão já pediu providências ao MP sobre o ano letivo em Una

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Importante a ação da Vereadora Valdenize Souza em cobrar da municipalidade o cumprimento integral do ano letivo, porém já existe uma denúncia em tramitação no Ministério Público Estadual promovida pelo cidadão Renê Sampaio Medeiros que cobra da promotoria uma ação junto ao Prefeito para que garanta os 200 (duzentos) dias letivos aos alunos.

O processo IDEA nº 003.9.406814/2023 é público e está no site no MP. Ele tramita desde o dia 09 de Outubro de 2023. Em defesa, o governo nega que as aulas serão encerradas no dia 1º de dezembro, porém todos os servidores contratos da Educação e os prestadores de serviço já foram informados da rescisão contratual.

Em Pedras de Una, por exemplo, os servidores concursados deverão cumprir o serviço nas duas escolas, conforme informações cedidas por uma servidora contratada que será demitida a partir do dia 1º de dezembro de 2023.

O calendário escolar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, prevê que as aulas se encerrem no dia 19 de dezembro de 2023. Segundo Renê Sampaio Medeiros, que também é bacharel em direito, o ato administrativo tem caráter vinculante, portando é dever do gestor fazer cumprir a decisão dos conselheiros na integra.

PREFEITURA

Ofício da prefeitura enviado ao Ministério Público, destaca que o calendário anual escolar da rede municipal de ensino de Una atende a essas diretrizes, sendo respeitada a carga horária de 200 dias letivos e 800 horas. No mês de dezembro, inclusive, período de conclusão do terceiro trimestre, são realizadas as atividades de encerramento do ano letivo, incluindo as aulas de recuperação e exposição dos projetos desenvolvidos durante o trimestre, compondo, assim, a carga horaria prevista pela LDB 200 dias e 800 horas.  Confira o ofício na íntegra. (CLIQUE AQUI)

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