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A Superintendência Regional do Incra na Bahia, emitiu uma nota de esclarecimento sobre seleção de famílias em assentamentos no município de Una.
Confira a íntegra da nota abaixo:
Nota de esclarecimento
Seleção de famílias em Una
A Superintendência Regional do Incra na Bahia esclarece que as 427 vagas oferecidas, através dos 14 processos seletivos que estão em andamento, são em assentamentos criados entre os anos de 2014 e 2021. Nenhuma família foi assentada neles, muito menos foram concedidos benefícios.
Esta é a situação dos assentamentos Robertão e Nova Jerusalém, que estão no município de Una e foram criados em 2016. Ambos tiveram as inscrições abertas nesta quarta-feira (9/8).
Caso essas áreas já tenham famílias dentro de suas terras, elas não possuem quaisquer garantias. Precisam se submeter aos processos seletivos e só terão acesso ao lote se a pontuação garantir a vaga.
O novo modelo de seleção de famílias do Incra é mais transparente e democrático. Inclusive, estes processos seletivos são acompanhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que verifica se a legislação está sendo cumprida.
O amparo legal dos processos seletivos para áreas de reforma agrária está baseado no Lei 13.465/2017, nos decretos nº 9.311/2018 e nº 10.166/2019. Os procedimentos são disciplinados pela Instrução Normativa Incra nº 98 de 2019.
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