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Câmara de vereadores de Una: PPA é encaminhado para comissões analisarem

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 15/09/2017
                       
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O Presidente da Câmara de vereadores de Una, Osmar Calazans “Man”, despachou nesta terça-feira (12), o projeto de Nº 15/2017 para a sala das comissões permanente da casa, onde os edis irão analisar, fazer emendas e editar o parecer. O projeto nº15 versa sobre o Plano Plurianual-PPA 2018 a 2021.

O que é o PPA?

Previsto no art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Os principais objetivos do PPA são:

Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.

Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.

Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Una News/Jorge Pereira: Jornalista-MTE 0005599/BA

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