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PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE UNA NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 23/08/2013
                       
Presidente da Câmara: David Cerqueira
O presidente da Câmara de Vereadores de Una, Davi Cerqueira, deverá ser denunciado ao Ministério Público por descumprimento da Lei Federal 12.527/2011 que dá acesso irrestrito à informação, desde que esta não seja sigilosa.
Em 16/07/2013, foi protocolado requerimento de nº 20130716883-FF825 junto ao e-SIC da Câmara Municipal em seu site oficial requerendo cópia das atas das duas ultimas seções do mês de junho de 2013, porém até a presente data, mais de 30 dias após o requerimento, o Sr. Presidente não prestou as informações, descumprindo assim a referida Lei.
Na próxima semana o Ministério Público deverá ser notificado sobre o ocorrido e o presidente deverá responder pelo descumprimento da Lei e sofrerá as sanções cabíveis.

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