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JUSTIÇA PROÍBE PRAZO DE VALIDADE EM CRÉDITO DE CELULAR PRÉ-PAGO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 17/08/2013
                       
A decisão foi unânime e ocorreu na 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é válida para todo o território nacional

Você que é usuário da telefonia móvel pré-paga a partir de agora não receberá mais mensagens do tipo: “seus créditos expiram em…” Uma decisão da justiça brasileira proíbe a expiração dos saldos dos consumidores.
De acordo com informações do siteTecmundo, não é mais permitido que as operadoras bloqueiem as chamadas dos consumidores que estiverem com créditos em seus aparelhos, mesmo que tenham passado meses desde a última recarga.
Decisão Judicial
A decisão foi unânime e ocorreu na 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.

De acordo com o Ministério Público Federal, responsável pela ação, a expiração dos saldos é uma “afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras”.Antes da decisão judicial havia perda dos saldos depois de períodos pré-determinados, que geralmente ficavam entre 30 e 90 dias.

Por isso, as operadoras que se utilizam disso estão cometendo irregularidades que prejudicam financeiramente os consumidores.
Operadoras notificadas
As operadoras: Vivo, Amazônia Celular, TIM e Oi, acionadas pela justiça terão 30 dias para realizarem a reativação dos créditos que foram ‘’confiscados’’. 
Caso haja descumprimento da decisão tomada pela justiça federal, cada operadora terá de pagar multa diária de R$ 50 mil.

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