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  • Jorge Pereira:Jornalista-MTE 0005599/BA - 22/06/2012
                       

SERVIDOR PÚBLICO PODE ESCOLHER ONDE RECEBER SEU SALÁRIO


DESDE O DIA 02 DE JANEIRO/2012, TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROSPODEM ESCOLHER OBANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRAONDE DESEJA RECEBER SEUS SALÁRIOSESTAMOS FALANDO DA FAMOSA CONTA-SALÁRIO, FORMA QUASE QUE TOTAL QUE ESTES TEM, PARA RECEBER SEUS VENCIMENTOS.
As regras foram estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, e terão que ser cumpridas por toda a rede bancárianacionalDesde o dia 02 de janeiro de 2012, todos os funcionários públicos do paíscaso desejempodem livremente,escolher o banco onde quer que o seu salário seja depositado.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta peloempregador (Prefeitura)), é preciso comunicar,  por escrito à instituição financeira  que recebe atualmente o salário,onde quer que passe a receber.  O banco é obrigado a num prazo de até cinco dias úteis aceitar a ordem de mudança eos recursos oriundos do salário devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado/servidor  no mesmodia do crédito do salário, até as 12:00 horas

Vale ressaltar que, por opção,  se estiver satisfeito, o funcionário pode continuar com o seu banco de origem. Todavia, tem agora reconhecido um direito que há muito, era reivindicado

 


MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERENCIA DO SALÁRIO AO BANCO DESEJADO
(para ser apresentado ao Banco em que está recebendo hoje)
PORTABILIDADE DO CRÉDITO DE SALÁRIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
RESOLUÇÕES BACEN 3.402/2006 E 3.424/2006

Ao:
Banco_____________________________________________________

Senhor Gerente,

Eu:____________________________________________CPF:.__________________,solicito TRANSFERÊNCIA, sem nenhum custo e em caráter permanente, dos valores creditados em minha conta junto a essa Instituição, a titulo de salário, aposentadoria ou similares, para a conta corrente mantida na(o) ____________________________, na(s) mesma (s) data(s) de seu(s) crédito(s), cujos dados estão abaixo especificados;

Empresa pagadora:____________________________________________
(preencher um formulário para cada fonte pagadora/empresa que trabalha)

Origem                                                 Destino
Banco: ___________________            Banco: ________________________
Agência: ___________________         Agência: _______________________
Conta: _____________________         Conta: ________________________

Esta solicitação está de acordo com a Resolução BACEN 3.402/2006 e 3.424/2006, e sua revogação está condicionada a minha prévia e expressa manifestação.

 

_________________________ _______________________
Local e Data Assinatura do Cliente solicitante

Esta via fica com o Banco

PORTABILIDADE DO CRÉDITO DE SALÁRIO

Protocolo de Recebimento (fica com o servidor/a)

Pedido de transferência de crédito de salário para conta corrente na(o)

___________________________________
(Nome do banco)

Nome: ________________________________________

Agência: _______________________________________

Conta: _______________________________________

_____________________________________________________
Carimbo do Banco Recebedor (com data)

Empresa Pagadora_______________________________________

(preencher um formulário para cada fonte pagadora)
 

MODELO DE REQUERIMENTO
CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO

__________________, em _____ de ____________  de 2012.

Ilmo Sr.
Gerente do Banco ________________
Agência ______________
Município __________- BA

Assunto: CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO

Prezado Senhor,

Na condição de Servidor Público do Município de ______________-BA, venho pela presente, solicitar de Vossa Senhoria A PARTIR DESTA DATA a CONVERSÃO de minha Conta Corrente em CONTA SALÁRIO, sem a incidência de quaisquer encargos, objetivando a percepção de meus vencimentos, conforme exigência contida na Legislação pátria, em especial, a Resolução do BACEN 3.402/2006, concomitante com a Resolução 3.424/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares SEM COBRANÇA DE TARIFAS.

CONTA nº__________AGÊNCIA: __________ – Banco _____________

Atenciosamente,

_________________________________________
Requerente
CPF:._________________________

RESPONDENDO ALGUMAS DÚVIDAS:

A data de pagamento do meu salário sofrerá alteração com a portabilidade de salário?

Não. Você continuará recebendo o salário na mesma data em que está acostumado, respeitando os horários previstos pelos normativos do Conselho Monetário Nacional. Se recebe todo dia 2, continuará recebendo todo dia 2. Se recebe dia 21, continuará recebendo todo dia 21. Se recebe todo dia 28, continuará recebendo todo dia 28.

Solicitada a portabilidade, preciso fazer todo mês a renovação do pedido?

Não. Você faz a solicitação uma única vez para o atual banco pagador, que fica obrigado a fazer a transferência do crédito do salário para o banco de sua escolha, de forma automática, e sem custo, todos os meses.

Posso encerrar minha conta-corrente no atual banco pagador do salário?

Entendoemos que não, uma vez que o pedido de portabilidade é realizado junto ao atual banco, e não junto à secretaria de recursos humanos da Prefeitura ou do órgão público em que você trabalha. Pelo mecanismo da portabilidade, o crédito do salário continua sendo originariamente depositado no banco pagador, o qual, entretanto, transfere automaticamente o crédito do salário para o banco de sua escolha, sem que você tenha que fazê-lo manualmente, gastando tempo e dinheiro com tarifas (DOC ou TED). o que é possível fazer, é transformar a sua conta corrente em conta-salário e então utilizar-se do benefício da portabilidade.

Já que não posso encerrar minha conta no banco pagador, o que devo fazer para evitar a
cobrança de tarifas bancárias no atual banco pagador?

Peça para mudar seu atual pacote de serviços para uma Conta de Serviços Essenciais, que é gratuita, e lhe dá direito a alguns serviços sem cobrança de tarifas e procure movimentar sua conta no banco pagador pelo menos 1 vez por mês (nem que seja realizando um saque de R$ 10 em caixa eletrônico), pois o banco pode lhe cobrar tarifa por inatividade. Pode ainda, conforme foi citado acima, solicitar a transformação da sua conta corrente em conta-salário.Para cada situação é importante informar-se junto ao Banco sobre os critérios de cada modalidade de conta e os beneficios que elas oferecem bem como as restrições.

FONTE: http://www.sitespmchr.org.br

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