MOÇÃO Nº 93, DE 2007, APROVAÇÃO DA PEC 534

MOÇÃO Nº 93, DE 2007

Considerando que a realização de investimentos na área da Segurança Pública é um dever do Estado e um direito do cidadão;
Considerando que a escalada da violência e, especialmente, o crescimento do assim chamado “Crime Organizado” tem exigido e continuará exigindo dos governos a soma integral de todos os seus esforços;
Considerando que nossa população não pode prescindir do trabalho das Guardas Municipais, que realizam uma ação de segurança extremamente importante para a sociedade brasileira;
Considerando que mesmo que alguns, de forma equivocada, insistam em questionar o papel constitucional das nossas Guardas, quanto ao seu efetivo poder de polícia. E esse poder já foi efetivamente conquistado pela instituição “Guarda Municipal”, não apenas em razão da qualidade de seus serviços,
como também pela confiança conquistada junto às comunidades,
ao longo do tempo;
Considerando a existência no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC 534/02, já aprovada no Senado e pronta para a Ordem do Dia, na Câmara dos Deputados, cujo objeto é justamente a ampliação da competência das Guardas Municipais, e a aprovação dessa proposta, além de vários outros desdobramentos, fará justiça a esse enorme contingente de profissionais da Segurança Pública, os nossos Guardas Municipais,

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de se promover a imediata aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 534/02, de
forma a ampliar a competência das Guardas Municipais.

Sala das Sessões, em 19/10/2007

a) Chico Sardelli