Utilidade pública: Câmara de Una convida população para audiência sobre Lei Orgânica

Evento será realizado na Câmara Municipal e convida a população a participar das decisões que impactam o futuro da cidade.

Convite para audiência pública em Una sobre revisão da Lei Orgânica

Atenção, moradores de Una! A comunidade está sendo convidada para participar de uma audiência pública de grande relevância, que irá tratar da atualização da Lei Orgânica do Município. O encontro será realizado no dia 16 de abril, às 17h, no plenário da Câmara Municipal, e é aberto a todos que desejam apresentar sugestões, opiniões e propostas.

A iniciativa busca fortalecer a participação popular e assegurar que a legislação municipal esteja adequada às demandas atuais da população. A Lei Orgânica, considerada a principal norma do município, funciona como uma verdadeira “Constituição Municipal”, orientando a organização e o funcionamento da cidade.

A revisão desse importante instrumento legal pode resultar em mudanças significativas na gestão pública, nos direitos dos cidadãos e na estrutura administrativa do município, reforçando a importância da participação ativa da sociedade nesse processo. Confira o antiprojeto na íntegra: (CLIQUE AQUI)

 

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O Que É a Lei Orgânica?

A Lei Orgânica é uma norma que deve ser elaborada e aprovada pela câmara municipal ou pela assembleia legislativa de cada estado, conforme o caso. Ela deve respeitar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, sendo um instrumento que visa garantir a autonomia dos municípios e estados. A Lei Orgânica deve conter:

• A estrutura do governo local;
• A organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito municipal ou estadual;
• Os direitos e deveres dos cidadãos;
• Normas sobre a administração pública e a gestão de recursos públicos.

Importância da Lei Orgânica

A Lei Orgânica é fundamental para a organização do Estado, pois:

1. Garante a Autonomia: Cada município e estado possui a liberdade de criar suas próprias normas, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.
2. Regulamenta a Administração Pública: Define como os órgãos públicos devem funcionar, promovendo transparência e eficiência na gestão pública.
3. Protege os Direitos dos Cidadãos: Estabelece direitos e garantias fundamentais, assegurando que os cidadãos tenham acesso a serviços públicos de qualidade.