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Pedido liminar do CRO contra o Município de Una é negado pela justiça; o Conselho questiona piso salarial

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 12/12/2023
                       

Foto: Reprodução internet

O Conselho Regional de Odontologia da Bahia – CRO,  questiona na Justiça Federal o edital nº 003/2023, do município de Una.

Segundo o CRO, a Lei Federal 3991/1961 prevê que o piso salarial do Cirurgião Dentista tenha por base 20h semanais trabalhadas, enquanto o edital prevê 40h. O piso atual dos dentistas é de R$ 3.200,00.

O magistrado da Justiça Federal, Dr. Lincoln Pinheiro Costa, indeferiu o pedido liminar do Conselho.

O CRO pediu a suspensão do edital que previa o certame. O município já foi intimado da ação e já se manifestou nos autos do processo nº 1003007-03.2023.4.01.3301.a

Confira abaixo a íntegra da decisão:

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