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Governador Rui Costa/PT. (Foto: Divulgação/Internet)
O governador da Bahia, Rui Costa, mais 10 governadores de estados e do Distrito Federal , decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nesta terça-feira (28), que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais.
A Lei Complementar 192/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.
Reportagem completa no portal Agência Brasil
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