Una News - Responsabilidade com a Notícia - Nosso WhatsApp (73) 99917-3247 Email: unanewsbahiauna@gmail.com
MENU

Bahia: TCM autoriza pagar terço de férias e de 13º salário a prefeitos, vices e vereadores

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 18/11/2017
                       
tcm

.

O Tribunal de contas dos Municípios do estado da Bahia, apresentou um parecer autorizando o pagamento de férias de 13º salários a agentes políticos, como prefeitos, vices, vereadores e secretários. O TCM seguiu Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.

O TCM ressaltou que os prefeitos têm que ter cuidado com o limite de gastos com pessoal, que a Lei de responsabilidade fiscal estabelece o limite de 54% por município.

Vale lembrar que essa despesa agravará a ainda mais crise que os municípios enfrentam, com a queda da arrecadação. Fonte: Políticos do Sul da Bahia

________________________________________________________________________________

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

Abaixo você tem acesso ao texto completo da Lei e a material explicativo adicional.

Lei Completa (PDF)

Entendendo a LRF (PDF)

________________________________________________________________________________

Publicidade

.

Compartilhe

Atenção:

Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Una News. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

NOTÍCIAS RELACIONADAS