ITABUNA: AUDITORIA CONFIRMA IRREGULARIDADES EM DESPESAS COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PREFEITURA

Prefeito de Itabuna: Claudevane Moreira Leite

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/08), votou pela procedência das conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Itabuna, na gestão de Claudevane Moreira Leite, que apontou a existência de irregularidades na contratação da empresa M.A.S. Construção Civil para a prestação dos serviços de reforma de prédios e áreas públicas no exercício de 2014. O gestor foi multado em R$15 mil.

A auditoria faz parte do Programação Anual de Auditoria do TCM, que promover análises mais específicas em municípios com perfil de risco no tocante à realização de despesas com obras e serviços de engenharia.

A relatoria concluiu pela inadequação da modalidade licitatória utilizada para a contratação dos serviços de reforma de prédios e áreas públicas, uma vez que o montante estimado de R$2.905.903,20 superou o limite legal para a Tomada de Preço, sendo, portanto, adequada a adoção da concorrência pública. Ressaltou ainda que não houve o devido cuidado pela administração no momento de elaboração do edital, para que fossem utilizadas as corretas estimativas de desembolso com os serviços de obras e engenharia.

Em relação a habilitação da empresa vencedora do certame, o capital social apresentado no valor de R$120.000,00 e o patrimônio líquido no montante de R$80.000,00, não atendia ao requisito de, no mínimo, 10% do valor estimado, configurando a indevida habilitação da empresa. Quanto à ausência de publicação do edital em Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação, o próprio gestor reconheceu que a divulgação somente ocorreu no Diário Oficial do Município, prejudicando a competitividade do certame, vez que apenas uma empresa apareceu.

Cabe recurso da decisão.