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CÂMARA APROVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 03/11/2015
                       

Imagem Ilustrativa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em comissão especial, uma única mudança no texto-base da proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento. A alteração retira um artigo que impedia a possibilidade de prisão em flagrante por porte ilegal e disparo de arma de fogo. Agora, o texto segue para votação no plenário da Casa.

A mudança retira o artigo 88 do projeto do Estatuto de Controle de Arma de Fogo, que flexibiliza as regras para a compra e porte de armas no país.

De acordo com o trecho do projeto aprovado na última semana, não seria lavrada prisão em flagrante por porte ilegal e disparo de arma “quando essa possuir registro, houver evidências do seu uso em situação de legítima defesa e o responsável tenha se identificado ou permanecido no local do ocorrido para a devida apuração dos fatos ou se apresentado espontaneamente à autoridade policial”. Com a mudança, fica mantida a regra atual, em que há possibilidade de punição nestes casos. (O Tempo)

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