UNA: JUIZ CONCEDE LIMINAR FAVORÁVEL AO SINDICATO SINFESPU

Na manhã desta segunda-feira (06), foi publicada  no Diário da Justiça da Bahia, Veja aqui, o deferimento ao Pedido de Liminar, Mandado de Segurança Coletivo, Nº 0000085-24.2015.805.0267, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Una-Sinfespu, através do seu competente Departamento Jurídico, na pessoa da Drª Claúdia Macêdo. Onde o Juiz da Comarca de Una, Dr. Maurício Alvares Barra, obriga o município de Una, voltar a pagar aos servidores a Promoção por Antiguidade e 1/2 (Um meio) de férias.

No mês de janeiro do corrente ano, os servidores públicos do município de Una foram pegos de surpresa pela Prefeita Diane Brito Rusciolelli (PSD), no qual ela expediu um decreto, ceifando um direito liquido e certo, suspendendo todos os pagamentos da Promoção por Antiguidade e 1/2 (Um meio) de Férias nos contracheques. Relembre Aqui.

A Prefeita vinha alegando que a promoção por Antiguidade e ½ (Um meio) de férias não poderia está inseridos nos contracheques. Segundo a Prefeita, esse direito teria sido concedido aos servidores pelo Poder Legislativo Municipal e é inconstitucional.

A diretoria do Sinfespu juntamente com seu Departamento jurídico, ambos estavam atentos ao mandado de segurança, e na juntada de documentos, provaram na justiça que a iniciativa do referido projeto de Lei Complementar  de nº 001/94, foi através do Poder Executivo e não do Legislativo como vinha afirmando a prefeita.

E para “Cair por terra” todas às alegações da Prefeita que ceifou os direitos dos servidores, ela mesmo assinou e enviou uma CERTIDÃO ao Sindicato Sinfespu no dia 10 de junho do corrente ano, informando que revendo os arquivos da Prefeitura, constatou que realmente o Projeto de Lei 001/94 que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Una, foi enviado a Câmara de vereadores pelo prefeito da época, Dr. Luiz Elias de Souza.

Confira abaixo, a Certidão enviada pela Prefeita.

Fonte:Sinfespu