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Está posto no Estatuto do Servidor Público do município de Una o direito do familiar ou particular que arcou com as despesas do funeral do servidor ativo ou inativo ser ressarcido, em parte, dos custos do sepultamento do servidor. O valor corresponde ao salário que o servidor recebia em vida.
Para que o familiar ou outro particular tenha esse direito, é preciso comprovar que o falecido, efetivamente, era servidor público ativo ou aposentado pelo serviço público municipal. Enquanto que o beneficiário tem que comprovar a condição de herdeiro ou a comprovação do pagamento das custas do funeral, no caso do particular.
Os documentos necessários são identidade do falecido e do pretendente bem como o atestado de óbito. Também é necessário comprovar o valor do último vencimento do servidor e a carta de concessão de benefício, na hipótese do servidor aposentado, além do comprovante de residência.
O interessado tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o direito junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Una e o município tem o prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o pagamento.
Por: Jornalista- Renê Sampaio Medeiros/DRT 6319
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