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Foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17), o decreto nº 529, de autoria do Poder Executivo. O ato administrativo aumenta o imposto predial e territorial urbano em 4,62%. Segundo a prefeitura, o aumento tem por base legal o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano passado.
No mesmo ato, houve reajuste no imposto sobre serviço de wualquer natureza, popularmente chamado de ISS. O prefeito também, por decreto, concede desconto de 20% para quem pagar o IPTU até o dia 31 de julho de 2024.
O contribuinte também pode pagar o tributo em três parcelas, sem descontos, nos meses de agosto, setembro e outubro. A parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Confira abaixo o decreto na íntegra:
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Por: Jornalista- Renê Sampaio Medeiros/DRT 6319
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