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Em decisão unânime, Tribunal de Justiça impede que Guarda Municipal realize greve em MS

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 06/04/2023
                       

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Guarda Municipal exerce função policial e não pode realizar greve

Foto: Ilustrativa internet

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio  do Órgão Especial, determinou que os Guardas Municipais do Estado estão impossibilitados de realizarem greve, uma vez que as atividades exercidas pela categoria são consideradas policiais.

A ação declaratória de ilegalidade de greve, proposta pelo Município de Campo Grande em face do Sindicato dos Guardas Municipais (SindGM/CG) foi julgada na tarde de hoje (05). A medida se deu após o movimento grevista da categoria, ocorrido em julho do ano passado.

Com a decisão de hoje, a Justiça analisou se a categoria poderia ou não aderir a movimentos. O placar final da decisão foi unânime, 15 votos favoráveis.

Em sustentação oral, o advogado do SindGM/CG, Márcio Almeida, argumentou que o Tribunal de Justiça julgou em 2020 a ação que declarou inconstitucionais dispositivos de emenda à Lei Orgânica Municipal, onde outorgava a prerrogativa para os guardas municipais realizarem atividades policiais, tais como as contidas na Lei Federal 13.022/2014.

Reportagem completa Correio do Estado

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