Una: Praia de Itapororoca-A estrada é vicinal, além de ser uma servidão administrativa

Entrada com cancela que dá acesso a Praia de Itapororoca

Um dos parlamentares da nossa comunidade nos deu ciência de que maquinários do município foram impedidos de acessar a estrada que liga o distrito de Comandatuba até a Praia de Itaporococa. Pois bem, seria interessante saber se isso é fato ou fake. A primeira compreensão é de que se trata dum engodo por parte do ente público para não prestar o serviço naquele trajeto. A estrada é vicinal de uso comum, trata-se de uma servidão administrativa e o prefeito tem o Poder de Polícia.

O chefe do Poder Executivo tem o poder de adentrar onde for de interesse público, seja por desapropriação, seja por requisição administrativa. O acesso à Praia de Itapororoca esteve livre até meados dos anos de 2000, quando um prefeito, naquela época, negociou a instalação de uma cancela na entrada da rodagem por parte de uma empresa particular. Por outra via legal, a Carta da República veda qualquer restrição de acesso as belezas naturais. A praia é tratada no Código Civil como um bem de uso público (art. 99, inc. I).

Praia Itapororoca em Una

É perfeitamente compreensível que os proprietários de terras na região da Praia de Itapororoca estejam preocupados com os seus bens particulares, mas aos ditos não é dado o direito de privar o acesso das pessoas às riquezas naturais, com o álibi de preservação ambiental. O argumento de conservação do meio ambiente tem o condão da enganação, pois de fato, eles querem valorar suas propriedades em detrimento da exclusão dos menos favorecidos economicamente naquela região.

Em 2013 o Ministério Público local foi instado a se pronunciar sobre a cancela na entrada da estrada que dá acesso à Praia bem como as manilhas postadas na entrada da Lagoa do Mabaço, porém, este declinou a competência para a área ambiental daquele órgão. Até o presente momento não houve o manifesto sobre o fato de interesse difuso.

Na atual conjuntura política, há um parlamentar com interesse na derrubada da cancela, e com toda a razão. O chefe do Poder Executivo e os demais parlamentares não podem ficar silentes diante da situação e precisam tomar uma decisão administrativa ou judicial urgentemente para que as pessoas possam ter acesso as praias e melhorar a economia do distrito de Comandatuba.

Por: Renê Sampaio Medeiros, Bacharel em Direito e radialista – DRT 6.319

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