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precatórios do FUNDEF
Os vereadores do Poder Legislativo de Una se reuniram, na última terça-feira (30), com dirigentes da APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, para a discussão sobre o pedido dos profissionais de educação que reivindicam o rateio dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Veja o que foi decidido entre a APLB e vereadores, assista o vídeo.
Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário decidiu proibir pagamentos de rateios, e que esse recurso seja usado (aplicado) na melhoria da educação no município. (Confira aqui).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a imediata suspensão de pagamento de honorários advocatícios. (Confira aqui)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou aos prefeitos baianos a Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pela Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (precatórios) sejam aplicados, exclusivamente, na manutenção do desenvolvimento do ensino – MDE. (Confira aqui)
Assista a reunião na íntegra:
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