Bahia: Prefeito de Camacã cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal

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Bahia-A Prefeitura de Camacã publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira (29), o Decreto 2.720,  e 2.721 que define sobre a finalidade, competências e da estrutura organizacional da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal.

O decreto determina que a Corregedoria da Guarda Municipal tem a finalidade de instaurar procedimentos para apurar as infrações disciplinares, realizar diligências sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos, realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio e a moralidade pública, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

A corregedoria da Guarda Civil Municipal já regulamentada pela Lei 796/2016 e fala ainda em promover estudos, auditorias, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da administração, realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Guarda Municipal; manter sigilo sobre procedimentos, denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, requisitando junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A Corregedoria da Guarda Municipal terá a estrutura de Corregedor, Comissão Processante e Núcleo de Apoio Administrativo. O Corregedor, indicado pelo Secretário de Administração, é Guarda Civil Municipal de Carreira e foi nomeado pelo Prefeito Oziel Bastos.

A Ouvidoria da Guarda Municipal compete propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e a propositura de outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal, sugerindo medidas de simplificação, racionalização e eficiência dos serviços; recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro das atividades finalísticas da Guarda Municipal.

Para o Comandante da Guarda Civil Municipal, Delmo Souza, a implantação desses órgãos é de suma importância para a nossa população. “A Ouvidoria e Corregedoria irão facilitar a vida de nossos cidadãos, bem como dos nossos integrantes da Guarda Municipal. Isso é um avanço para nosso Município que, através do nosso Prefeito Oziel Bastos, manteve sua palavra visando proteger a sociedade e nossos servidores” destaca Delmo

“Estou muito feliz em fazer parte do governo Oziel Bastos, pelas conquistas que surgem a cada dia em prol da corporação da Guarda Municipal de Camacã. Uma Guarda Municipal organizada, todos saem ganhando, princialmente a população em geral” comemorou

ASCOM/GCM-CAMACÃ

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