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A Prefeitura do Município de Una, no sul da Bahia, está descumprindo a Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O Portal de Transparência é um mecanismo que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Mas, o cidadão que optar por buscar informações no Portal de Transparência e-SIC da prefeitura de Una, não vai conseguir. A página que é acessada via internet não esta funcionando como deveria.
O portal de transparência não funciona.
O agente público que descumprir a Lei de Acesso a Informação (LAI), está cometendo ato de improbidade administrativa, conforme artigo 32 da referida lei.
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