Itacaré: Juiz Eleitoral julgou procedente pela cassação do diploma de 6 vereadores

O processo investigava o não cumprimento da regra constante do art. 10. § 3º da Lei 9.504/97

O Juiz de Direito Bel. Daniel Álvaro Ramos da 198ª Zona Eleitoral de Uruçuca, publicou nesta terça-feira (15) a sentença do processo de impugnação impetrado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Itacaré contra 6 (seis) vereadores eleitos pelo PSDB/PC do B/PV/PSD, PRB/SD e PSB/PSL e decidiu pela nulidade dos votos recebidos nas eleições 2016 desconstituindo os respectivos mandatos dos impugnados Givaldo José Anes Machado, Hamilton Soares Carriço Neto, Miguel Pereira dos Santos, Milton Ramos da Costa, José dos Santos Ribeiro e Hamilton Silva da Paixão, que tiveram suas candidaturas registradas pela coligação “A Mudança Começa Agora”, pelas coligações “Renovar Para Itacaré Avançar” e “Para Defender Itacaré”.

O processo investigava o não cumprimento da regra constante do art. 10. § 3º da Lei 9.504/97, uma vez que as duas mulheres que concorreram pelo PSDB/PC do B/PV/PSD ao cargo de vereadora e o fizeram com o único intuito de compor o percentual mínimo de gênero previsto no dispositivo legal em análise. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, mantendo-se o quociente eleitoral e os quocientes partidários já que os votos destinados à coligação dos réus eram válidos considerando o dia da eleição.

Trata-se de ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em face dos vereadores diplomados e empossados, alegando a parte autora que estes tiveram suas candidaturas registradas pelas coligações proporcionais formadas pelos partidos PRB/SD e PSB/PSL. A primeira apresentou como candidatas Claudia Regina Paulina Cruz, Anaildes Silva Moreira, Daisy Maria Lima dos Santos, Jacilda de Jesus Santos, Josefa Martins Anunciação, Edilene Silva Moreira, Daisy Maria Lima dos Santos, Jacilda de Jesus Santos, Josefa Martins da Anunciação, Edilene Silva Moreora, Lindalva Queiroz de Pina e Raiminda de Jesus Santos. Alega-se que todas tiveram o requerimento de registro de candidatura indeferidos.*Mais informações no blog Itacaré Informa