Justiça mantém armamento e Guarda Municipal de Cachoeiro tem 30 dias para adequação

A prefeitura tem 30 dias para fazer as adequações necessárias para a manutenção do armamento da Guarda Civil Municipal Foto: ​Divulgação/Prefeitura

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Cachoeiro continuará armada. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda de Cachoeiro, Robson Louzada Lopes, que esteve reunido com o prefeito Victor Coelho na última quinta-feira (6), para que fossem definidas as próximas ações para adequação contínua no uso das armas da corporação.

Durante o encontro também foi discutido a celeridade no processo que vem reestruturando a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda, órgãos que receberam nas últimas semanas a posse de nova chefia e equipe técnica de atendimento.

A Justiça estipulou prazo de 30 dias para finalização da maior parte das ações de estruturação, incluindo a parceria entre a Faculdade de Direito do município (FDCI) e a prefeitura, para que o antigo prédio da faculdade abrigue os dois órgãos de controle externo da Guarda.

“Acredito que, com as contrapartidas aceitas pelo município no prazo estabelecido, é possível derrubar um dos principais entraves, que seria a ausência de controle externo nas ações. Então, com a implementação dessas ações, a Guarda Municipal caminha para a total legalidade que deve ter como agência de polícia municipal”, comenta o juiz Robson Louzada Lopes.

Outra ação a ser executada no mesmo prazo é a elaboração de minuta de regimento prevendo casos de infrações disciplinares dos agentes, bem como os respectivos processos administrativos por parte da prefeitura. As demais ações são voltadas a material de escritório, mobiliário, endereço eletrônico e lotação de servidores.

No próximo dia 17, será realizado encontro em Vitória que dará segmento ao termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e a Secretaria Municipal de Defesa Social para realização dos próximos cursos de aprimoramento para os agentes.

“Foi a oportunidade do município demonstrar mais uma vez que está disposto a resolver a questão, e o último ponto é a melhoria da estrutura que hoje existe na Corregedoria e na Ouvidoria, cumprindo o que prevê a legislação, paralelamente aos cursos de aprimoramento”, completa o secretário municipal de Defesa Social, Ruy Guedes.*Folha Vitória