UNA: PODER LEGISLATIVO EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIA VEICULADA NO BLOG UNA NA MÍDIA

Câmara de vereadores de Una-Ba

O diretor da Câmara de vereadores, Sr. Natan Mendes, emitiu uma nota de esclarecimento, após veiculação de matéria no blog Una na Mídia, publicada no último sábado (03), com a seguinte a informação: “Alguns vereadores de Una têm pressionado a prefeita Diane Rusciolelli para que ela encaminhe à Casa do Povo Projeto de Lei com reajuste salarial dos agentes políticos para o próximo ano com índice superior a 28%”.  Confira na integra o texto da matéria veiculada no blog Una na Mídia, (CLIQUE AQUI)

NOTA DE ESCLARECIMENTOS.

De ordem da comissão de finanças e contas da Câmara Municipal,  venho nesta data apresentar ao blog una na mídia os seguintes esclarecimentos.

A reportagem publicada neste Blog quanto a situação de subsídios dos Vereadores, não procedem pelos fatos a seguir discriminados:

1. A Constituição Federal no seu artigo 29 Item “V” regulamenta a matéria assim: Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, e dos Secretários Municipais fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os artgs, 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, § 2º , I;
2. Os Subsídios dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmara Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: VI – letra ) a…, letra b) – em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento dos Deputados Estaduais.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 17 VIII.

Fica esclarecido que a competência para fixar os subsídios dos agentes politico é exclusivamente da Câmara Municipal. Não é da competência do Poder Executivo como o Blog noticiou.

Solicitamos a publicação desta nota de esclarecimento no mesmo Blog.

Secretaria da Câmara Municipal de Una

Natan Mendes da Silva

DIRETOR DE SECRETARIA