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“FUNDAMENTOS PARA ANULAR IMPEACHMENT SÃO PRECARÍSSIMOS”, DIZ JURISTA

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 09/05/2016
                       
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Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP.

Luiz Flávio Gomes, que é professor e jurista, publicou em rede sócias que os fundamentos para anular IMPEACHMENT da Presidenta Dilma é precaríssimos.

Confira na integra.

Meus amigos: Waldir Maranhão (PP-MA), no exercício interino da Presidência da Câmara dos Deputados, acaba de anular as sessões dos dias 15, 16 e 17/4, que culminaram com a votação pró-impeachment de Dilma.Os fundamentos da decisão (publicados pelo Estadão) são precaríssimos. São eles: 1º) Que os partidos não poderiam fechar questão (isso é algo interno aos partidos); o que não é permitido é o voto de liderança; cada parlamentar tinha que votar pessoalmente; 2º) pré-julgamento (anúncio do voto antes de proferi-lo): o STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que as causas de imparcialidade dos juízes não se aplicam aos parlamentares que, por natureza, são partidários; 3º) violação do direito de defesa (a defesa tinha que falar na hora da votação): a defesa falou várias vezes, rigorosamente de acordo com o procedimento estabelecido pelo STF; 4º) o resultado tinha que ser proclamado por resolução (aspecto puramente formal, suprido pela divulgação da decisão no diário oficial).Os argumentos, em suma, são inconsistentes (data venia). Com urgência o STF deverá derrubar essa decisão, restabelecendo o andamento do impeachment (que já está no Senado, como sabemos). Além da intranquilidade institucional, os estragos que essas decisões provocam são incomensuráveis (bolsa, dólar, falta de credibilidade, menos investimentos etc.). Isso só agrava a situação do país (e o sofrimento da população). Não seria descartável analisar a abertura de um processo interno na Câmara para apurar eventual falta de decoro (o que vai depender das motivações do ato do presidente interino).Urgentemente Eduardo Cunha deve renunciar à presidência da Casa para que se faça nova eleição para a direção da Câmara. A ideia republicana de agentes públicos com responsabilidade deve ser invocada neste momento. Atos completamente desarrazoados devem implicar em responsabilidade civil, administrativa, penal e política. Avante. E que o Brasil encontre a sua luz no fim do túnel, com lideranças políticas menos aventureiras.

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