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PROJETO PREVÊ ISENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE PAGAR ESTACIONAMENTO

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 08/07/2015
                       

Augusto Castro é autor do projeto que prevê  isenção das taxas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.

O deputado estadual Augusto Castro é autor do projeto de lei que propõe a isenção das taxas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.

Projeto de lei de autoria do deputado estadual Augusto Castro (PSDB) libera idosos e pessoas com deficiência de pagar taxas em estacionamentos, tanto públicos como privados.  No caso de vagas exploradas pela iniciativa privada, a proposta estabelece pena de cassação da licença se houver  descumprimento.

O parlamentar afirma que o projeto tem respaldo na Constituição Federal, bem como nas leis 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).  O artigo 1º da proposta dispõe que “fica assegurada a gratuidade aos proprietários de veículos particulares, com idade igual ou superior a 60 anos, e a deficientes físicos, em estacionamento regulamentado em logradouros e prédios públicos, fechados ou abertos, ou explorado por terceiros mediante concessão”.

Em sua justificativa, Augusto Castro observa que o projeto demonstra “respeito aos idosos e deficientes físicos que continuam, com garra e paciência, dirigindo seus veículos, a trabalho ou a passeio com seus familiares”.

castro

Além de definir a gratuidade, o deputado propõe que as vagas destinadas aos beneficiários nos estacionamentos fechados sejam distribuídas de modo a facilitar sua utilização. Caso o projeto se transforme em lei, o Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentá-la.

ASCOM/ Dep. Augusto Castro

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