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UNA: SINFESPU IRÁ DENUNCIAR A PREFEITA DIANE NA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO DE LEI

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 23/04/2015
                       

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Depois de várias tentativas de negociação com o Poder Executivo Municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Una-(SINFESPU), juntamente com seu departamento Jurídico, decidiram que irá ingressar na justiça, uma ação de descumprimento de Lei contra a Prefeita da cidade de Una, Diane Brito Rusciolelli (PSD).

A 3ª reunião para tratar da revisão geral anual com data-base mês de fevereiro, aconteceu nesta quinta-feira (23) no gabinete da prefeita. No decorrer da reunião, em nenhum momento a prefeita mostrou-se interessada em cumprir a Lei Federal e a Lei Municipal que dá direito aos servidores públicos a REVISÃO GERAL ANUAL de 6,23%.

A prefeita, além de descumprir a reposição da inflação nos salários dos servidores, que de acordo com o INPC seria em torno de 6,23%, também descumpre leis como o artigo 37 da Constituição Federal (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o artigo 17, nos itens IX e X da Lei Orgânica do Município, e o Estatuto dos Servidores Públicos de Una, no capítulo VII, artigo 151.

Estiveram presentes nessa reunião, a comissão de negociação do Sindicato Sinfespu, o Presidente, Jorge “Kita; Secretário Geral, Emanuel; Tesoureira, Mônica; Secretário de patrimônio, Marcio Chaussê; o Ex-presidente Osvanildo “Prevé”; Ex-Tesoureira, Moema e a Advogada do Sinfespu, Dra Ariadna. Do Poder Executivo esteve presentes, A Prefeita, Diane Rusciolelli; Controle interno, Hygor Caliman, Procurador Jurídico do Município, Drº Manuel e Drº Alberto.

Informações:Sinfespu

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